a)apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante parecer conclusivo, ato de Vereador que venha ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus membros b)zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, visando a preservação da dignidade do mandato parlamentar. (Resolução nº 200, de 4/12/2002).