a) manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal ou jurídico das matérias que lhes forem distribuídas, quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário b) cabe-lhe, também, opinar sobre os recursos previstos neste Regimento c) atender a pedido de audiência oriundo da Mesa e sobre qualquer Proposição que envolva elaboração legislativa ou consulta.