Sobre a Comissão
a) promover eventos (debates, discussões, cursos etc.) e intercâmbios com órgãos afins sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sistemática processual e sua aplicação, ou sobre qualquer assunto relevante, referente à Criança e ao Adolescente b) promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da Criança e do Adolescente a)oferecer subsídios no campo jurídico aos advogados e outros profissionais que integram o atendimento da Criança e do Adolescente, objetivando a implantação do Estatuto e sua boa aplicação b)acompanhar a execução da política governamental e não-governamental em defesa e proteção da Criança e do Adolescente, de conformidade com o ordenamento institucional c)divulgar à população a obrigatoriedade da denúncia em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, exploração e humilhação a criança e ao adolescente d)fiscalizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, propugnando pelos atos necessários à sua defesa e)participar da formulação das políticas e campanhas que visem atender necessidades emergenciais de crianças e adolescentes.
  • Nenhuma reunião encontrada no período.
  • Nenhuma ata registrada no período.
Composição
  • ROGERIO FILGUEIRAS
    ROGERIO FILGUEIRAS Membro
  • PAULO CESAR
    PAULO CESAR Relator
Processos Ativos
  • Nenhum processo pendente na comissão