Lei Ordinária Nº 2 de 15/04/2013

Art. 1º. Em consonância com o Decreto 6.094 de 24 de abril 2007, do Ministério da Educação, que versa sobre o Plano de Metas Compromissos Todos pela Educação do Governo Federal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.947.680,00 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta reais), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma que segue :

 

 

 

 PT-09.001.001-12.361.1211.2.095 - Programa de Transporte Escolar

 

ELEM.DESPESA

 

DESCRIÇÃO

 

FONTE

 

FICHA

 

VALOR

 

44.90.52.30.00

 

Veículo de Tração Mecânica

 

16

 

 

 

R$ 1.947.680,00

 

 

 

                Art.2º. O Crédito de que trata o artigo anterior está sendo criado em função das transferências realizadas pelo Ministério da Educação - Plano de Ação Articulada - Transferência Direta em março do corrente, de acordo com os Termos de Compromissos PAR nº8551/2013 e nº 8968/2013 assinados em 27/02/2013 e 05/03/2013 conforme demonstração:

 

 

 

DESCRIÇÃO

 

VALOR

 

(A) Recursos recebidos em 18/03/2013 Saldo no Bco Brasil Ag.850 c/c.365831

 

R$   1.551.680,00

 

(B) Recursos recebidos em 12/03/2013 Saldo no Bco Brasil Ag.850 c/c.364797

 

R$      396.000,00

 

(C) Total das receitas recebidas FNDE/PAR no exercício de 2013 (A+B)

 

R$   1.947.680,00

 

 

 

              Art. 3º. Fica acrescido ao PPA - Plano Plurianual - referente ao exercício de 2013, o valor de que trata o art.1º, na seguinte ação já existente:

 

AÇÃO P/A FONTE 2013 2.095 Programa de Transporte Escolar  A 16 R$ 1.947.680,00

 

 

            Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Art. 1º. Em consonância com o Decreto 6.094 de 24 de abril 2007, do Ministério da Educação, que versa sobre o Plano de Metas Compromissos Todos pela Educação do Governo Federal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.947.680,00 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta reais), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma que segue :

 

 

 

 PT-09.001.001-12.361.1211.2.095 - Programa de Transporte Escolar

 

ELEM.DESPESA

 

DESCRIÇÃO

 

FONTE

 

FICHA

 

VALOR

 

44.90.52.30.00

 

Veículo de Tração Mecânica

 

16

 

 

 

R$ 1.947.680,00

 

 

 

                Art.2º. O Crédito de que trata o artigo anterior está sendo criado em função das transferências realizadas pelo Ministério da Educação - Plano de Ação Articulada - Transferência Direta em março do corrente, de acordo com os Termos de Compromissos PAR nº8551/2013 e nº 8968/2013 assinados em 27/02/2013 e 05/03/2013 conforme demonstração:

 

 

 

DESCRIÇÃO

 

VALOR

 

(A) Recursos recebidos em 18/03/2013 Saldo no Bco Brasil Ag.850 c/c.365831

 

R$   1.551.680,00

 

(B) Recursos recebidos em 12/03/2013 Saldo no Bco Brasil Ag.850 c/c.364797

 

R$      396.000,00

 

(C) Total das receitas recebidas FNDE/PAR no exercício de 2013 (A+B)

 

R$   1.947.680,00

 

 

 

              Art. 3º. Fica acrescido ao PPA - Plano Plurianual - referente ao exercício de 2013, o valor de que trata o art.1º, na seguinte ação já existente:

 

AÇÃO P/A FONTE 2013 2.095 Programa de Transporte Escolar  A 16 R$ 1.947.680,00

 

 

            Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.