Lei Ordinária Nº 2460 de 24/03/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 25.030,12 (vinte e cinco mil e trinta reais e doze centavos) na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º. º. O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será financiado, em função do excesso de arrecadação no período de 01 a 31 de Janeiro do exercício de 2014, da contribuição de intervenção do domínio econômico - CIDE, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  01 de Janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.