Lei Ordinária Nº 2449 de 17/12/2013

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaboraí para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou

indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Capítulo II

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é

de R$ 884.405.537,36 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos).

Art. 3º. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I e II.

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 884.405.537,36 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II.

Art. 5º. Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.

Seção III

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e Órgãos, os Demonstrativos da Receita Estimada e da Despesa Fixada e a Consolidação dos

Quadros Orçamentários, estão definidos nos Anexos III, IV, VI, VII, VIII, IX e X.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional instituídas pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação de acordo com a Lei n.º 2.407, de 01 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.

Seção IV

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de cinquenta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.

§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

§2º. Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º. O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde,

Assistência Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos

demais incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada

um;

V - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013,e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; e

VI - remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes de superávit financeiro logo após a publicação do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2013.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11º. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 12º. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.

Art. 13º. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.

Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, voltados para o saneamento, habitação em áreas de baixa renda e mobilidade urbana.

Art. 15º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos com agências nacionais e internacionais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta

Lei, nos termos da Lei n.º 2.407, de 2013.

Art. 17º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes do Anexo desta Lei.

Art. 18º. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

Art. 19º. A despesa com precatórios judiciais obedecerá às determinações contidas nos arts da Lei n.º 2.407, de 2013.

Art. 20º. Ficam atualizados os Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais constante da Lei n.º 2.407, de 2013, que passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 21º. O Poder Executivo abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2013, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2014, o limite de 6% (seis por cento) do valor previsto no art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal.

Art. 22º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compatibilização do Plano Plurianual - PPA 2014 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014 à Lei Orçamentária Anual - LOA 2014.

Art. 23º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PRECATÓRIOS