Câmara Municipal de Itaboraí - RJ
Lei Ordinária Nº 187 de 21/05/2014
Dispõe sobre a regulamentação do instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais de Itaboraí.
Data da Norma
21/05/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 2° - Ficam dispensados do controle de ponto os ocupantes de cargos em comissão lotados nos gabinetes parlamentares.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 22/05/2014
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Detalhes
- Processo
- 485/2014
- Data
- 08/05/2014
- Requerente
- Origem
- Interno
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