Lei Ordinária Nº 2483 de 05/06/2014

Art. 1º. º. O caput do art. 13, da Lei nº 2.451, de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13º. A "Mais Valia", que será proporcional í  desconformidade do imóvel com a legislação vigente, será calculada por meio dos seguintes critérios:

VMV=(VT+VC)x AMVx1

Onde:

VMV – é o valor da "Mais Valia" em unidades monetárias;

VT – é o valor do metro quadrado territorial onde está edificada a construção irregular, calculado pelo valor venal do terreno, constante na planta de valores do Município;

VC – é o valor do metro quadrado da construção (área edificada), calculado pelo valor venal, constante da planta de valores do Município;

AMV – é a área de construção executada em desacordo com a legislação urbanística;"

.

Art. 2º. º. Fica acrescentado os incisos VIII e IX ao art. 14, da Lei nº 2.451, de 17 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

" Art. 14 – [...]

I – [...];

II– [...];

III– [...].

IV – [...];

V– [...];

VI – [...];

VII – [...];

VIII – Mais Valia pelo vão de iluminação e ventilação – número de metros quadrados de piso que não serão atendidos pelo vão de iluminação e/ou ventilação em desconformidade com a legislação em vigor. (índice residencial = 0,2 e não residencial = 0,5).

IX – Mais Valia pelo número de edificações no mesmo lote – número de metros quadrados da(s) construção(ões) que estiver(em) ultrapassando o determinado pela legislação em vigor. (índice residencial = 0,2 e não residencial = 0,5)".

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.