Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 2478 de 05/06/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TRABALHO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.(valor R$ 303.030,00)
Data da Norma
05/06/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Trabalho, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma do Anexo I:


Art. 2º. º. O crédito da suplementação do Programa de Trabalho de que trata o art. 1º será financiado, por anulação de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.


Art. 3º. º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual – referente ao exercício de 2014, na forma das ações que trata o anexo antes mencionado.


Art. 4º. º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.


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Detalhes
Processo
664/2014
Data
03/06/2014
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
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