Lei Ordinária Nº 2479 de 05/06/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e criar Programa de Trabalho na Secretaria Municipal de Obras, na forma do Anexo I:

Art. 2º. º. O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será financiado através do Convênio nº 087/2014, firmado em 30/04/2014, entre o Estado do Rio de janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Itaboraí, através da Secretaria Municipal de Obras, cujo objeto é a Urbanização e Duplicação da Avenida 22 de Maio, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02/05/2014, na forma do Anexo I, nos termos do art. 41, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.