Lei Ordinária Nº 2495 de 07/08/2014

Art. 1º. º. O Inciso VII do artigo 5º, da Lei nº 2.027, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

(...)

VII - 02 (dois) representantes de Associação de Moradores devidamente legalizada no Município de Itaboraí.

Art. 2º. º. Fica revogado o inciso VIII do art. 5º da lei nº 2.027, de 29 de junho de 2007, da lei nº 2.444, de 17 de dezembro de 2013 e demais disposições em contrário.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.