Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 2492 de 30/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NA FORMA QUE MENCIONA
Data da Norma
30/06/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 6.000.000,00, na forma do Anexo I:
Art. 2º. º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será financiado, por anulação de dotação orçamentária, na forma do Anexo II, nos termos do art. 41, inc. I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 04/07/2014
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Detalhes
- Processo
- 807/2014
- Data
- 26/06/2014
- Requerente
- Prefeitura Municipal
- Origem
- Interno
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