Lei Ordinária Nº 2491 de 30/06/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e a criação de Programa de Trabalho, no fundo Municipal de Saúde, na forma do Anexo I:

Art. 2º. º. O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será financiado, por Excesso de Arrecadação, através de Convênio SISMOB (Sistema de Monitoramento de Obras) do Ministério da Saúde, proposta nº 11865.033000/1130-30 no valor de R$ 5.000.000,00, totalizando, assim, R$ 5.499.811,99, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Fica alterado o PPA - Plano Plurianual - referente ao exercício de 2014, na forma da ação que trata o anexo antes mencionado.

Art. 4º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.