Lei Ordinária Nº 2490 de 30/06/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e a criação de Programa de Trabalho, no Fundo Municipal de Saúde, na forma do Anexo I:

Art. 2º. º. O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será financiado, por Excesso de Arrecadação, através da Emenda Parlamentar nº 27.930.018, proposta nº 11865.0033000/1130-41 no valor de R$ 1.002.539,69; da Emenda Parlamentar nº 27.950.006, proposta nº 11865.033000/1130-42 no valor de R$ 1.690.000,00; da Emenda Parlamentar nº 25.920.005, proposta nº 11865.033.000/1140-56 no valor de R$ 497.000,00; e da Emenda Parlamentar nº 31.150.024, proposta nº 11865.033000/1140-03 no valor de R$ 474.600,00, totalizando, assim, R$ 3.664.139.69, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual – referente ao exercício de 2014, na forma da ação que trata o anexo antes mencionado.

Art. 4º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.