Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 2502 de 19/09/2014

DISPí•E SOBRE A TRANSFERíŠNCIA DE RECURSO ORí‡AMENTÁRIO í€ SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO E CRIAí‡íƒO DE PROGRAMA DE TRABALHO PARA INTEGRALIZAí‡íƒO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ITABORAI - CDL, NA FORMA DO ART. 3º § 4º, INCISO II E § 6º DA LC 163/2013 E DO ART. 11, INC. II DA LC 164/2013, NA FORMA QUE MENCIONA.
Data da Norma
19/09/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recurso orçamentário í  Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e criar Programa de Trabalho para integralização de capital social na Companhia de Desenvolvimento de Itaboraí, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), na forma do Anexo I:

Art. 2º. º. O Crédito Adicional Suplementar pela transferência de recurso de que trata o art. 1º será financiado, por anulação de dotação orçamentária, na forma do Anexo II, nos termos do art. 43, §1º, inc. III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.


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Detalhes
Processo
1138/2014
Data
18/09/2014
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
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