Lei Ordinária Nº 2498 de 12/08/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e a criação de Programa de Trabalho, no Fundo Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, na forma do Anexo I:

Art. 2º. º. O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será financiado, por Excesso de Arrecadação, através da Emenda Parlamentar nº 16.410, proposta nº 11865.0033000/1140-16 no valor de R$ 4.999.999,96; da Emenda Parlamentar nº 14.406, proposta nº 11865.033000/1140-19 no valor de R$ 1.488.000,00; e da Emenda Parlamentar nº 16.408, proposta nº 11865.033.000/1140-23 no valor de R$ 2.799.998,42;, totalizando, assim, R$ 9.287.998.38 (nove milhões, duzentos e oitenta sete mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual – referente ao exercício de 2014, na forma da ação que trata o anexo antes mencionado.

Art. 4º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de

sua assinatura, revogando as disposições em contrário.