Lei Ordinária Nº 2497 de 12/08/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Trabalho e Elemento de Despesa, no Fundo Municipal de Trânsito da Secretaria Municipal de Transporte, na forma do Anexo I:

Art. 2º. º. O Programa de Trabalho que trata o art. 1º visa atender necessidade da Secretaria Municipal de Transporte no monitoramento e controle de veículos ou equipamentos próprios ou contratados pela Prefeitura Municipal de Itaboraí.

Art. 3º. º O crédito da suplementação do Programa de Trabalho de que trata o art. 1º será financiado, por anulação de dotação orçamentária, na forma do Anexo II.

Art. 4º. º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual – referente ao exercício de 2014, na forma das ações que trata o anexo antes mencionado.

Art. 5º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.