Lei Ordinária Nº 2505 de 14/10/2014

Art. 1º. º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 2.924.574,63 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), na forma do Anexo I:

Art. 2º. º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será financiado, por anulação de dotação orçamentária, na forma do Anexo II, nos termos do art. 43, inc. III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.