Lei Ordinária Nº 2504 de 14/10/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.009.416,97 (cinco milhões, nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º. º. O Crédito Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação que trata o art. 1º, em função da previsão da tendência do excesso de arrecadação de recursos do FUNDEB no exercício de 2014, conforme relatórios em anexo, nos termos do art. 43, §3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.