Lei Ordinária Nº 2522 de 01/12/2014

Art. 1º. º. Os veículos utilizados para a prestação do serviço público de transporte de passageiros por táxi no Município de Itaboraí poderão ser adaptados para atender í s necessidades de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente.

Parágrafo íšnico - O serviço referido no caput do presente artigo será prestado sem caráter de exclusividade.

Art. 2º. º- Para prestação do serviço a que se refere o art. 1º desta Lei, os veículos deverão ser adaptados com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a ser aprovada pelo órgão gestor de trânsito do Município de Itaboraí, bem como atender í s determinações e especificações técnicas e de segurança estabelecidas pelo referido órgão.

Art. 3º. º- O serviço prestado nos termos desta Lei será remunerado pelo usuário com base nos valores das tarifas vigentes no Município de Itaboraí para a prestação do serviço público de transporte de passageiros de táxi.

Art. 4º. º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º. º- Esta Lei, de autoria do Vereador Geraldo Saraiva, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.