Lei Ordinária Nº 2496 de 12/08/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo a criar í“rgão, Unidade Orçamentária, Programa de Trabalho, Fonte de Recursos e Códigos Orçamentários de Receita e Despesa.

Art. 2º. º. O crédito da criação e da suplementação orçamentária de que trata o art. 1º provém da Lei nº 2.436 de 05 de dezembro de 2013, que cria a Fundação Escola de Gestão Pública de Itaboraí – FEGESP.

Art. 3º. º. Fica criado os códigos orçamentários de receita, referente í s arrecadações da FEGESPI, na forma do Anexo I; e os códigos orçamentários de despesa, na forma do Anexo II.

Art. 4º. º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual – referente ao exercício de 2014, na forma das ações que trata o anexo antes mencionado.

Art. 5º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.