Lei Ordinária Nº 2533 de 10/12/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 528.872,34 (quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) no Fundo Municipal de Trânsito.

Art. 2º. º. O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será financiado, em função da previsão do excesso de arrecadação do exercício de 2014, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data da assinatura.