Lei Ordinária Nº 165 de 17/05/2013

Artigo1º. A Diretoria de Fiscalização de Posturas, estabelecida pela Lei Complementar nº 115,de 28 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 138, de 29 dedezembro de 2011, passa a pertencer à estrutura organizacional da SecretariaMunicipal de Segurança e Defesa Civil.

Artigo 2º.Fica inserido o Inciso XXVIII, ao artigo 50-D, da Lei Municipal nº 1.901, de 20de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

Art.50-D

(...)

XXVIII - controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Diretoria Fiscalização de Posturas.

Artigo 3º.Fica acrescido o cargo de Diretor de Posturas, sí­mbolo DAS 12 / FGA 12 ao Quadro Geral de Cargos Comissionados/Funções Gratificadas, nos artigos 51 e 52da Lei Municipal nº 1.901, de 20 de dezembro de 2004, na estrutura daSecretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o § 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 115,de 28 de dezembro de 2010.

Artigo 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo1º. A Diretoria de Fiscalização de Posturas, estabelecida pela Lei Complementar nº 115,de 28 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 138, de 29 dedezembro de 2011, passa a pertencer à estrutura organizacional da SecretariaMunicipal de Segurança e Defesa Civil.

Artigo 2º.Fica inserido o Inciso XXVIII, ao artigo 50-D, da Lei Municipal nº 1.901, de 20de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

Art.50-D

(...)

XXVIII - controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Diretoria Fiscalização de Posturas.

Artigo 3º.Fica acrescido o cargo de Diretor de Posturas, sí­mbolo DAS 12 / FGA 12 ao Quadro Geral de Cargos Comissionados/Funções Gratificadas, nos artigos 51 e 52da Lei Municipal nº 1.901, de 20 de dezembro de 2004, na estrutura daSecretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o § 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 115,de 28 de dezembro de 2010.

Artigo 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.