Lei Ordinária Nº 2535 de 10/12/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.505.915,17 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e quinze reais e dezessete centavos).

Art. 2º. º. O Crédito Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação que trata o art. 1º será financiado, em função da previsão da tendência do excesso de arrecadação do exercício de 2014, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, descontado o excesso previsto pela Lei Municipal nº 2.503 de 14/10/2014.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.