Lei Ordinária Nº 2514 de 14/10/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 454.314,57 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos) na Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º. º. O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será financiado, em função da previsão do excesso de arrecadação do exercício de 2014, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.