Lei Ordinária Nº 2503 de 14/10/2014

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.580.250,77 (Quatorze Milhões, Quinhentos e Oitenta Mil, Duzentos e Cinquenta Reais e Setenta e Sete Centavos).

Art. 2º. º. O Crédito Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação que trata o art. 1º será financiado, em função da previsão da tendência do excesso de arrecadação do exercício de 2014, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.