Lei Ordinária Nº 2542 de 29/12/2014

Art. 1º. º- Os procedimentos administrativos protocolizados perante Autarquias, Empresas Publica, Sociedade de Economia Mista e Secretarias do Município de Itaboraí, em que figure, como parte ou, interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terão prioridade na tramitação e julgamento de todos os atos e diligências em qualquer instância.

Art. 2º. º- O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo í  autoridade administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas.

Art. 3º. º- Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 4º. º- Esta Lei, de autoria do Vereador Geraldo Saraiva, será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após sua publicação.