Lei Ordinária Nº 2547 de 31/03/2015

Art. 1º - O art. 6º da Lei 1.820, de 18 de agostode 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. º. Os membros designados para aComissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar ou para a ComissãoPermanente de Licitação receberão R$ 30,00 (trinta reais) por processoconcluído

I – Revogado;

II – Revogado;

III – Revogado;

IV – Revogado;

V – O reajuste desse valor será realizadoanualmente, na data de reajuste geral dos servidores públicos deste Município".

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.