Lei Ordinária Nº 2552 de 28/05/2015

Art.1º. Ficaautorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuiçõesprevidenciárias devidas e não repassadas pelo Municí­pio ao Regime Próprio dePrevidência Social - RPPS, das competências de DEZEMBRO/2014 a ABRIL/2015, ematé 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos doartigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013e nº 307/2013.

Parágrafo único - É vedado oparcelamento, para o perí­odo a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuiçõesprevidenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas ede débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art.2º- Para apuração do montante devido os valores originais serãoatualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês,acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo deacordo de parcelamento.

§ 1º. Asprestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido dejuros de 1% (um por cento) ao mês,acumulados desde a data deconsolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês dopagamento.

§ 2º. Asprestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de jurosde 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestaçãoaté o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º. Fica autorizadaa vinculação do Fundo de Participação dos Municí­pios - FPM como garantia dasprestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafoúnico - Agarantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo deparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelorepasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º. Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art.1º. Ficaautorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuiçõesprevidenciárias devidas e não repassadas pelo Municí­pio ao Regime Próprio dePrevidência Social - RPPS, das competências de DEZEMBRO/2014 a ABRIL/2015, ematé 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos doartigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013e nº 307/2013.

Parágrafo único - É vedado oparcelamento, para o perí­odo a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuiçõesprevidenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas ede débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art.2º- Para apuração do montante devido os valores originais serãoatualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês,acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo deacordo de parcelamento.

§ 1º. Asprestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido dejuros de 1% (um por cento) ao mês,acumulados desde a data deconsolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês dopagamento.

§ 2º. Asprestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de jurosde 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestaçãoaté o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º. Fica autorizadaa vinculação do Fundo de Participação dos Municí­pios - FPM como garantia dasprestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafoúnico - Agarantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo deparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelorepasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º. Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.