Lei Ordinária Nº 209 de 03/06/2015

Art. 1º. Ficam alteradas as datas e condições de pagamento do Programa de Regularização de Débitos Fiscais - PRDF no âmbito do Município de Itaboraí, instituídas pela Lei Complementar n° 207, de 04 de maio de 2015, pela qual se concede anistia parcial dos acréscimos moratórios, juros, multas fiscais, bem como dos honorários advocatícios, sobre os créditos de natureza tributária e não-tributária de competência do Município de Itaboraí, inscritos em dívida ativa, não ajuizados e ajuizados, passando os artigos da Lei Complementar n° 207, de 04 de maio de 2015 a viger com a redação exposta a seguir:

 

Art. 2° - Os incisos I, II e III, do Art. 2°da Lei Complementar 207, de 04 de maio de 2015, passam a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2° (...)

 

I - de 05 de maio de 2015, até 03 de julho de 2015, para pagamento feito em uma única parcela, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o total de acréscimos moratórios, juros, multas fiscais e honorários advocatícios, com data de vencimento até o dia 10 do mês subseqüente ao da inscrição no programa

 

II - de 06 de julho de 2015, até 31 de julho de 2015, para pagamento feito em uma única parcela, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre o total de acréscimos moratórios, juros, multas fiscais e honorários advocatícios, com data de vencimento até 10/08/2015;

 

III - Para pagamento parcelado, o desconto aplicado será de 60% (sessenta por cento), em qualquer quantidade de parcelas escolhida, sobre o total de acréscimos moratórios, juros, multas fiscais e honorários advocatícios, que poderá ocorrer em até:

 

“a - (...)

 

b - 06 (seis) parcelas, para o pedido formalizado de 01/06/2015 até 03/07/2015;

 

c - 05 (cinco) parcelas, para o pedido formalizado de 06/07/2015 até 31/07/2015; ”

 

Art. 3° - As alíneas “b” e “c” do § 4°, do Art. 2° da Lei Complementar 207, de 04 de maio de 2015, passam a viger com a seguinte redação:

 

“§ 4° - (...)

 

a - (...)

 

b - Pedido de parcelamento formalizado no PRDF, de 01/06/2015 até 03/07/2015:

 

1ª parcela - 10/07/2015

2ª parcela - 10/08/2015

3ª parcela - 10/09/2015

4ª parcela - 13/10/2015

5ª parcela - 10/11/2015

6ª parcela - 10/12/2015

 

c - Pedido de parcelamento formalizado no PRDF, de 06/07/2015 até 31/07/2015:

 

1ª parcela - 10/08/2015

2ª parcela - 10/09/2015

3ª parcela - 13/10/2015

4ª parcela - 10/11/2015

5ª parcela - 10/12/2015” 

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

 

Art. 1º. Ficam alteradas as datas e condições de pagamento do Programa de Regularização de Débitos Fiscais - PRDF no âmbito do Município de Itaboraí, instituídas pela Lei Complementar n° 207, de 04 de maio de 2015, pela qual se concede anistia parcial dos acréscimos moratórios, juros, multas fiscais, bem como dos honorários advocatícios, sobre os créditos de natureza tributária e não-tributária de competência do Município de Itaboraí, inscritos em dívida ativa, não ajuizados e ajuizados, passando os artigos da Lei Complementar n° 207, de 04 de maio de 2015 a viger com a redação exposta a seguir:

 

Art. 2° - Os incisos I, II e III, do Art. 2°da Lei Complementar 207, de 04 de maio de 2015, passam a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2° (...)

 

I - de 05 de maio de 2015, até 03 de julho de 2015, para pagamento feito em uma única parcela, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o total de acréscimos moratórios, juros, multas fiscais e honorários advocatícios, com data de vencimento até o dia 10 do mês subseqüente ao da inscrição no programa

 

II - de 06 de julho de 2015, até 31 de julho de 2015, para pagamento feito em uma única parcela, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre o total de acréscimos moratórios, juros, multas fiscais e honorários advocatícios, com data de vencimento até 10/08/2015;

 

III - Para pagamento parcelado, o desconto aplicado será de 60% (sessenta por cento), em qualquer quantidade de parcelas escolhida, sobre o total de acréscimos moratórios, juros, multas fiscais e honorários advocatícios, que poderá ocorrer em até:

 

“a - (...)

 

b - 06 (seis) parcelas, para o pedido formalizado de 01/06/2015 até 03/07/2015;

 

c - 05 (cinco) parcelas, para o pedido formalizado de 06/07/2015 até 31/07/2015; ”

 

Art. 3° - As alíneas “b” e “c” do § 4°, do Art. 2° da Lei Complementar 207, de 04 de maio de 2015, passam a viger com a seguinte redação:

 

“§ 4° - (...)

 

a - (...)

 

b - Pedido de parcelamento formalizado no PRDF, de 01/06/2015 até 03/07/2015:

 

1ª parcela - 10/07/2015

2ª parcela - 10/08/2015

3ª parcela - 10/09/2015

4ª parcela - 13/10/2015

5ª parcela - 10/11/2015

6ª parcela - 10/12/2015

 

c - Pedido de parcelamento formalizado no PRDF, de 06/07/2015 até 31/07/2015:

 

1ª parcela - 10/08/2015

2ª parcela - 10/09/2015

3ª parcela - 13/10/2015

4ª parcela - 10/11/2015

5ª parcela - 10/12/2015” 

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.