Lei Ordinária Nº 2581 de 14/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL, NA FORMA QUE MENCIONA:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal Especial da Procuradoria Geral, na forma do Anexo I:
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será financiado, por Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 37, na forma do Anexo I, nos termos do art. 41, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal Especial da Procuradoria Geral, na forma do Anexo I:
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será financiado, por Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 37, na forma do Anexo I, nos termos do art. 41, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 906/2015
- Data
- 13/08/2015
- Requerente
- Prefeitura Municipal
- Origem
- Interno
Assistente Virtual
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