Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 2576 de 21/08/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EMENDA PARLAMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA:
Data da Norma
21/08/2015
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde, na forma do Anexo I:
 
 
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será financiado, por Emenda Parlamentar proposta nº 11865.033000/1140-62, na forma do Anexo I, nos termos do art. 41, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde, na forma do Anexo I:
 
 
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será financiado, por Emenda Parlamentar proposta nº 11865.033000/1140-62, na forma do Anexo I, nos termos do art. 41, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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Detalhes
Processo
891/2015
Data
11/08/2015
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
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