Lei Ordinária Nº 2579 de 26/08/2015

Art. 1º. - Devem ser afixadas, nos estabelecimentos de atendimento de saúde municipais, placas informativas, constando o quadro funcional com nome completo, especialidade, horário de atendimento e de plantão dos profissionais responsáveis, bem como, o diretor de cada estabelecimento, em locais de fácil visualização pelos usuários do Sistema Municipal de Saúde.

Art. 2º. - O Poder Executivo Municipal regulamentará, em até trinta dias após a publicação desta Lei, o sistema de fiscalização referente í s obrigações descritas nos artigos 1.

Art. 3º. º. Esta Lei, de autoria do Vereador Ezio Barcelos, entra em vigor na data de sua publicação.