Lei Ordinária Nº 2594 de 27/02/2015

INSTITUIA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAí‡íƒO DE PROCESSO DE SANITIZAí‡íƒO EM LOCAIS FECHADOSDE ACESSO COLETIVO, PíšBLICOS E PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NíƒO, A FIM DE EVITAR ATRANSMISSíƒO DE DOENí‡AS INFECTO-CONTAGIOSAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍfaz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art.1º - O Municí­pio de Itaboraí­ realizará programa de processo desanitização em locais fechados de acesso coletivo, públicos climatizados ounão, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

Parágrafoúnico - Os estabelecimentos abaixo listados, dentre outros, ficamobrigados a realizar tal processo de Sanitização de Ambientes:

I – Hospitais, Clí­nicas e Consultórios;

II – Escolas, Creches, Berçários e Universidades;

III – Repartições Públicas;

IV – Hotéis, Pousadas e Motéis;

V – Empresas e Indústrias;

VI – Clubes, Academias e SPA’s;

VII – Auditórios, Cinemas e Teatros;

VIII – Supermercados, Hipermercados e Armazéns;

IX – Shoppings centers;

X – Restaurantes e Lanchonetes;

Art.2º O processo de Sanitização de Ambiente compreende o tratamentode todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, dosprédios supracitados.

§ 1º O processo de sanitização deverá ser realizadosemestralmente, por empresa especializada com registro na Agência nacional deVigilância Sanitária (ANVISA) e no Ministério da Agricultura, através dadesinfecção do ar e superfí­cie, via nebulização a frio e o produto utilizadodeverá ter efeito microbiostático, com o objetivo de eliminar os microrganismosnocivos í  saúde dos ambientes sanitizados.

§ 2º As empresas deverão registrar-se junto í  Secretaria deSaúde e Vigilância Sanitária do Municí­pio de Itaboraí­;

§ 3º O atestado de sanitização deverá ser afixado em localvisí­vel ao público;

Art.3º A observância das disposições estabelecidas na presente lei sãode responsabilidade exclusiva de cada estabelecimento.

Art.4º - Os estabelecimentos públicos ou privados, atingidos por estanorma, deverão adequar-se aos mandamentos impostos no prazo de 120 (cento evinte) dias, a contar da publicação desta lei.

Art.5º - O descumprimento do disposto na presente lei implicará aoinfrator, sem prejuí­zo das demais sanções cí­veis e criminais cabí­veis, í sseguintes sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a serdefinidas por ato do Poder Executivo:

I – advertência;

II – multa no valor equivalente í  referência em M².

III – multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em casode reincidência;

IV – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento atéque se faça sanar a infração.

Art.6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de90 dias, após a publicação desta Lei.

Art.7º - Ficam responsáveis pela fiscalização deste Projeto de Lei, aSecretaria de Saúde e a Vigilância Sanitária do Municí­pio de Itaboraí­;

Art.8º - Para fazer face a esta despesa, fica alocada na rubricacompetente, podendo ser suplementada.

Art.9º - Esta Lei, de autoria do Vereador Zé Manel, entra em vigor nadata de sua publicação.

INSTITUIA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAí‡íƒO DE PROCESSO DE SANITIZAí‡íƒO EM LOCAIS FECHADOSDE ACESSO COLETIVO, PíšBLICOS E PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NíƒO, A FIM DE EVITAR ATRANSMISSíƒO DE DOENí‡AS INFECTO-CONTAGIOSAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍfaz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art.1º - O Municí­pio de Itaboraí­ realizará programa de processo desanitização em locais fechados de acesso coletivo, públicos climatizados ounão, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

Parágrafoúnico - Os estabelecimentos abaixo listados, dentre outros, ficamobrigados a realizar tal processo de Sanitização de Ambientes:

I – Hospitais, Clí­nicas e Consultórios;

II – Escolas, Creches, Berçários e Universidades;

III – Repartições Públicas;

IV – Hotéis, Pousadas e Motéis;

V – Empresas e Indústrias;

VI – Clubes, Academias e SPA’s;

VII – Auditórios, Cinemas e Teatros;

VIII – Supermercados, Hipermercados e Armazéns;

IX – Shoppings centers;

X – Restaurantes e Lanchonetes;

Art.2º O processo de Sanitização de Ambiente compreende o tratamentode todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, dosprédios supracitados.

§ 1º O processo de sanitização deverá ser realizadosemestralmente, por empresa especializada com registro na Agência nacional deVigilância Sanitária (ANVISA) e no Ministério da Agricultura, através dadesinfecção do ar e superfí­cie, via nebulização a frio e o produto utilizadodeverá ter efeito microbiostático, com o objetivo de eliminar os microrganismosnocivos í  saúde dos ambientes sanitizados.

§ 2º As empresas deverão registrar-se junto í  Secretaria deSaúde e Vigilância Sanitária do Municí­pio de Itaboraí­;

§ 3º O atestado de sanitização deverá ser afixado em localvisí­vel ao público;

Art.3º A observância das disposições estabelecidas na presente lei sãode responsabilidade exclusiva de cada estabelecimento.

Art.4º - Os estabelecimentos públicos ou privados, atingidos por estanorma, deverão adequar-se aos mandamentos impostos no prazo de 120 (cento evinte) dias, a contar da publicação desta lei.

Art.5º - O descumprimento do disposto na presente lei implicará aoinfrator, sem prejuí­zo das demais sanções cí­veis e criminais cabí­veis, í sseguintes sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a serdefinidas por ato do Poder Executivo:

I – advertência;

II – multa no valor equivalente í  referência em M².

III – multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em casode reincidência;

IV – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento atéque se faça sanar a infração.

Art.6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de90 dias, após a publicação desta Lei.

Art.7º - Ficam responsáveis pela fiscalização deste Projeto de Lei, aSecretaria de Saúde e a Vigilância Sanitária do Municí­pio de Itaboraí­;

Art.8º - Para fazer face a esta despesa, fica alocada na rubricacompetente, podendo ser suplementada.

Art.9º - Esta Lei, de autoria do Vereador Zé Manel, entra em vigor nadata de sua publicação.