Lei Ordinária Nº 210 de 11/08/2015

Art.1°- Ficam criados no âmbito municipal, os Postos de Coletas de pilhas baterias e similares.

 

Art. 2 °- Ficam as empresas estabelecidas no município de Itaboraí, com área total de atendimento ao público superior a 20m²( vinte metros quadrados), que comercializam pilhas, baterias portáteis, celulares, câmeras digitais, lanternas, relógios, brinquedos, aparelhos eletro eletrônicos  entre outras, obrigadas a instalarem coletores de pilha e baterias portáteis , no interior do estabelecimento.

 

§ 1°- Os coletores de que trata o caput deste artigo, deverão ser instalados em local de fácil acesso, identificados por placas que, além de orientar o cliente, contenha o número da Lei Municipal.

 

I- Os coletores e placas deverão observar as medidas e dimensões regulamentadas pela Secretária Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 3°- Ficam as empresas que trata o caput do Artigo 2°, obrigadas a darem destinação desses resíduos, ou lixo eletrônico, através de seus fabricantes ou fornecedores.

 

Art. 4°- Constatado o descumprimento das determinações contidas  na presente Lei, contados 60 (sessenta) dias após a sua publicação, penalidades serão aplicadas como se seguem:

 

I-                Advertência;

 

II-               VETADO

 

III-             VETADO

 

IV-             VETADO

 

Art. 5°- Caberá à Secretária Municipal de Meio Ambiente a fiscalização, para o perfeito cumprimento da presente Lei.

 

Art. 6°- Esta Lei, de autoria do Vereador Roberto Costa, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.1°- Ficam criados no âmbito municipal, os Postos de Coletas de pilhas baterias e similares.

 

Art. 2 °- Ficam as empresas estabelecidas no município de Itaboraí, com área total de atendimento ao público superior a 20m²( vinte metros quadrados), que comercializam pilhas, baterias portáteis, celulares, câmeras digitais, lanternas, relógios, brinquedos, aparelhos eletro eletrônicos  entre outras, obrigadas a instalarem coletores de pilha e baterias portáteis , no interior do estabelecimento.

 

§ 1°- Os coletores de que trata o caput deste artigo, deverão ser instalados em local de fácil acesso, identificados por placas que, além de orientar o cliente, contenha o número da Lei Municipal.

 

I- Os coletores e placas deverão observar as medidas e dimensões regulamentadas pela Secretária Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 3°- Ficam as empresas que trata o caput do Artigo 2°, obrigadas a darem destinação desses resíduos, ou lixo eletrônico, através de seus fabricantes ou fornecedores.

 

Art. 4°- Constatado o descumprimento das determinações contidas  na presente Lei, contados 60 (sessenta) dias após a sua publicação, penalidades serão aplicadas como se seguem:

 

I-                Advertência;

 

II-               VETADO

 

III-             VETADO

 

IV-             VETADO

 

Art. 5°- Caberá à Secretária Municipal de Meio Ambiente a fiscalização, para o perfeito cumprimento da presente Lei.

 

Art. 6°- Esta Lei, de autoria do Vereador Roberto Costa, entra em vigor na data de sua publicação.