Lei Ordinária Nº 213 de 27/04/2016

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º- O caput do Artigo 7º da Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 2009, bem como o seu parágrafo único, passarão a vigorar com a redação abaixo:

 

“ Art. 7º. Ficam criados 155 (cento e cinquenta e cinco) cargos públicos de Agentes de Endemias com vencimento mensal e progressão de acordo com o Nível XIII da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 08, de 3 de julho de 1996.

Parágrafo Único - Progressão é a elevação do servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior que ocorrerá sempre que o servidor cumprir 3 (três) anos no mesmo padrão de vencimento.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário.

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º- O caput do Artigo 7º da Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 2009, bem como o seu parágrafo único, passarão a vigorar com a redação abaixo:

 

“ Art. 7º. Ficam criados 155 (cento e cinquenta e cinco) cargos públicos de Agentes de Endemias com vencimento mensal e progressão de acordo com o Nível XIII da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 08, de 3 de julho de 1996.

Parágrafo Único - Progressão é a elevação do servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior que ocorrerá sempre que o servidor cumprir 3 (três) anos no mesmo padrão de vencimento.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário.