Lei Ordinária Nº 2600 de 01/07/2016

Art. 1º. º. Fica acrescentado o § 3º ao art. 33 da Lei nº 1.903, de 28 de dezembro de 2004, vigorando com a seguinte redação:

"§ 3º. Em caso do Conselheiro Tutelar empossado licenciar-se por estar em auxílio-doença ou salário-maternidade, o suplente que houver recebido o maior número de votos ocupará o cargo pelo período da licença".

Art. 2º. º. O Art. 38 da Lei nº 1.903, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 – Cada Conselheiro cumprirá, obrigatoriamente, jornada semanal de 40 (quarenta) horas, devendo a escala de plantões noturnos, dos feriados e finais de semana ser elaborada de modo a não ultrapassar tal carga horária.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.