Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 2608 de 16/09/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTíŠNCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAíšDE, NA FORMA QUE MENCIONA.
Data da Norma
16/09/2016
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, faz saber que a Cí‚MARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,



Lei:



Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar, no Fundo Municipal de Saúde, na forma do Anexo I:



Art. 2º. º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será financiado, por Emenda Parlamentar para incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade, conforme Portaria nº 1.798, de 06 de novembro de 2015 do Ministério da Saúde, na forma do Anexo I, nos termos do inc. I, Art. 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Busca na Lei 0 resultados
Pressione Enter para buscar
Sumário de Artigos 0
Carregando sumário...
Detalhes
Processo
541/2016
Data
15/09/2016
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.