Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 2609 de 16/09/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENí‡íƒO BÁSICA DE SAíšDE, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAíšDE, NA FORMA QUE MENCIONA.
Data da Norma
16/09/2016
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, faz saber que a Cí‚MARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,


Lei:


Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar, no Fundo Municipal de Saúde, na forma do Anexo I:

Art. 2º. º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será financiado, por Emenda Parlamentar para incremento temporário do piso de atenção básica de saúde, conforme Portaria nº 1.830, de 11 de novembro de 2015 do Ministério da Saúde, na forma do Anexo I, nos termos do inc. I, Art. 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Detalhes
Processo
542/2016
Data
15/09/2016
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
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