Lei Ordinária Nº 2613 de 15/12/2016

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, faz saber que a C MARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. º. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma do Anexo I:

Art. 2º. º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será financiado, por Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 24, pela transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na forma do Anexo I, nos termos do inc. II, art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.