Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 219 de 23/12/2016

DISPí•E SOBRE CATEGORIA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONí”MICO E INTEGRAí‡íƒO COM COMPERJ; ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 08 DE 03 DE JULHO DE 1996.
Data da Norma
23/12/2016
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí­ aprovou, e ele sanciona a seguinte,



LEI COMPLEMENTAR:


Art. 1º. º. Os cargos de FISCAL DE POSTURAS, do anexo I – C, II, III e V da Lei Complementar n° 08 de 03 de julho de 1996 do quadro permanente de servidores do Município de Itaboraí, passam a denominar-se: "1 – Classe: FISCAL DE ATIVIDADES ECONí”MICAS".


Art. 2º. º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Busca na Lei 0 resultados
Pressione Enter para buscar
Sumário de Artigos 0
Carregando sumário...
Detalhes
Processo
634/2016
Data
29/11/2016
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.