Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 161 de 07/12/2012

Acrescenta o Art. 370-A a LC 070 de 2008 - Código de Obras.
Data da Norma
07/12/2012
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Acrescenta o Art. 370-A a LC 070 de 2008 - Código de Obras.
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