Lei Ordinária Nº 2614 de 15/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NA FORMA QUE MENCIONA:
Art. 1º - Autoriza
o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, na forma do Anexo I:
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º
será financiado, por Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 24, pela
transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE, na forma do Anexo I, nos termos do art. 41, inc. II, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Autoriza
o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, na forma do Anexo I:
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º
será financiado, por Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 24, pela
transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE, na forma do Anexo I, nos termos do art. 41, inc. II, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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