Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 224 de 15/08/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (REFIS) E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONCILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.
Data da Norma
15/08/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
MENSAGEM Nº 15/2017 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (REFIS) E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONCILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 19/08/2017
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Detalhes
- Processo
- 522/2017
- Data
- 15/08/2017
- Requerente
- Prefeitura Municipal
- Origem
- Interno
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