Lei Ordinária Nº 2731 de 15/04/2019

CRIA PROGRAMAS DE TRABALHO, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. - Ficam criados, na Secretaria Municipal de Educação, os Programas de Trabalho 09.001.001 - 12.361.0009.1.112 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO; 09.001.001 - 12.365.0011.2.110 - MANUTENÇÃO PROINFÂNCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL; 09.001.001 - 12.365.0011.2.115 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL e 09.001.001 - 12.361.0018.2.119 - TRANSPORTE ESCOLAR.

Art. 2º. - O Poder Executivo está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 731.874,00 (setecentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais), na forma do Anexo I.

Art. 3º. - O Poder Executivo está autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 2.434.457,95 (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos), na forma do Anexo II.

Art. 4º. - A abertura do crédito de que trata o artigo 2º tem origem no TERMO DE COMPROMISSO firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme abaixo:

Art. 5º. - A abertura do crédito de que trata o artigo 3º é proveniente da anulação de dotação Orçamentária no mesmo valor, na forma do Anexo III, conforme determina o Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. O Plano Plurianual referente ao exercício de 2019 fica ajustado na forma dos artigos desta lei.

Art. 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, de de 2019.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal