Lei Ordinária Nº 241 de 15/04/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº              ,DE             DE                                      DE 2019.

CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ATRAVÉS DE TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESAS, E ALTERA O QUADRO GERAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 1901, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. - Ficam criados, na Secretaria Municipal de Planejamento, dois cargos de ASSESSOR TÉCNICO I, símbolo FGA-12, através de transformação e sem aumento de despesas.

Art. 2º. - Para a criação dos cargos de que trata o artigo anterior, ficam extintos, na Secretaria Municipal de Planejamento, cinco cargos de ASSESSOR I, símbolo FGA-10.

Art. 3º. - O Quadro Geral de Funções Gratificadas de que trata o artigo 52 da Lei Municipal nº 1.901, de 20 de dezembro de 2004, passa a ser o seguinte, em relação à Secretaria Municipal de Planejamento:

Art. 4º. - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Itaboraí, de de 2019.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal