Lei Ordinária Nº 2749 de 10/07/2019

LEI Nº      2.749             , DE  10          DE     JULHO                    DE 2019.

CRIA A “CRECHE DA VIZINHA”, QUE REGULAMENTA O USO DE RESIDÊNCIAS DE PESSOAS QUE TOMAM CONTA DE CRIANÇAS DA VIZINHANÇA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte,

Lei:

Art. 1º. Fica regulamentado que uma pessoa que se enquadre possa fazer de sua casa uma creche, cuidando de crianças vizinhas.

Art. 2º. - Obrigatoriamente a responsável terá que ter a formação de professores ou formação pedagógica.

Art. 3º. A fiscalização e regulamentação ficará por conta da Secretaria de Educação.

Art. 4º. - O pagamento para a pessoa que vai fazer da sua casa a Creche da Vizinha será estipulado pelo Poder Executivo.

Art. 5º. - A idade mínima das crianças e máxima será regulamentada pela Secretaria de Educação.

Art. 6º. - As condições sanitárias serão fiscalizadas pela Secretaria de Saúde, a condição do imóvel será aprovada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, 10 de julho de 2019.

ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES

Presidente