Lei Ordinária Nº 2748 de 10/07/2019

Art. 1º. Fica proibido, no Município de Itaboraí, o uso de correntes ou assemelhados emanimais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos.

Parágrafo único: O prazo para cumprimento do estabelecido no caput deste artigo é de 3 (três) meses a contar da publicação da lei.

Art. 2º. Durante o período de transição, os animais somente poderão permanecer em correntes ouassemelhados, desde que o material de contenção obedeça aos seguintes critérios:

I- sistema de contenção “vai e vem” rente ao piso e não suspensas, de no mínimo 2 metros deextensão;

II- adequação ao porte físico do animal, que não cause desconforto, estrangulamento e excessode peso;

III- permita a ampla movimentação;

IV- acesso ao abrigo de intempéries, alimentação e água;

V- possibilidade de distanciamento adequado às necessidades fisiológicas do animal.

Parágrafo único: Neste período, os animais mantidos nas condições elencadas neste artigo, deverãoser submetidos à avaliação clínica por médico-veterinário a cada 12 (doze) meses.

Art. 3º. As penalidades e multas referentes às infrações a esta Lei poderão ser estabelecidas peloPoder Executivo.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua execução.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.