Lei Ordinária Nº 2767 de 26/09/2019

LEI Nº                            , DE              DE                                  DE 2019.

 DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Itaboraí o Programa de proteção às crianças e adolescentes da rede de escolas municipais, operando pelos seguintes parâmetros:

1. atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que  possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Municipal, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;
2. ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, funcionários, alunos e seus familiares;
3. apoio às diretorias das escolas municipais de educação fundamental na instituição e desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos;
4. empenhar esforços para o encaminhamento dos casos mais graves detectados.

Art. 2º. As associações de pais e mestres das escolas poderão contribuir para as ações de prevenção, discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados.

Art. 3º. . As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, de de 2019.

Sadinoel Oliveira Gomes Souza

Prefeito