Lei Ordinária Nº 2772 de 02/10/2019

LEI Nº                 , DE                 DE                                                DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE “PREVENÇÃO CONTRA HIPERTENSÃO E ATEROSCLEROSE EM CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Itaboraí, a Campanha de “Prevenção Contra Hipertensão e Aterosclerose em Crianças”.

§1º. A Campanha mencionada no caput deste artigo consiste na promoção de seminários e ações com objetivo de identificar crianças com hipertensão e aterosclerose, e deverá ser executada em creches, instituições de ensino fundamental, médio e a todos que quiserem aderir.

§2º. A pressão arterial será aferida por profissionais da área da saúde, devidamente identificados e de forma gratuita.

§3º. Os pacientes diagnosticados com hipertensão e aterosclerose receberão as devidas orientações com o propósito de tomarem as providências cabíveis quanto aos cuidados primordiais, devendo constar em fichas próprias de controle.

§4º. O prescrito nesta lei não impede a continuidade de atendimentos em Unidades Básicas de Saúde.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, de de 2019.

Sadinoel Oliveira Gomes Souza

Prefeito